Da regulação e avaliação:

Avaliação e regulação?

A regulação em educação e a avaliação são aspectos diferentes. É verdade que certo tipo de regulação exige avaliação, nomeadamente sempre que procurar regular pelos resultados obtidos. Na verdade, se se criar unicamente regulação sem cuidar dos instrumentos de avaliação de resultados, acabar-se-á na tentativa de controlar pela descrição detalhada do que deve ser feito, e não pelos resultados produzidos. Ora, controlar o processo será certamente inibidor da inovação, flexibilidade e diversidade que é consensual, pelo menos nos discursos públicos.

Mas isso não nos deve fazer esquecer que a avaliação tem interesse mesmo sem regulação. É possível ter avaliação sem regulação.

Porquê avaliação em educação?

O outro tema proposto, a avaliação em educação, deve ser tratado de modo semelhante, procurando-se encontrar as razões para a existência de avaliação em educação.

Procurar uma maior informação que guie as escolhas dos estudantes, induzir uma mais eficiente utilização de recursos, bem como premiar o mérito/qualidade no ensino, daqui decorre automaticamente que é necessário avaliar o que produzem os agentes de ensino.

Porquê regulação em educação?

Um dos elementos que me parecem essenciais para dar uma resposta é o reconhecimento de um movimento geral que tem vindo a acentuar o papel económico da educação, em adição (substituição?) ao seu papel social.

Como exemplos, temos a discussão sobre a importância da educação para a produtividade; a discussão de ensino técnico versus ensino superior em termos de saídas profissionais; a discussão dos desafios da Sociedade do Conhecimento e da Informação (ou outra designação deste teor) para o

crescimento económico, etc...

Ou seja, tem existido uma tendência crescente para tratar a educação na sua componente de efeitos económicos, em detrimento do seu papel tradicional. Assim, um primeiro aspecto a ter em consideração é avaliar se esta inflexão corresponde a um verdadeiro sentimento da sociedade, ou se

corresponde unicamente à tentação de uma retórica de aspecto atraente. A resposta é importante pois a regulação que será adequada será distinta num e noutro caso.

Mas a educação também tem um papel para além do mero aspecto de formação profissional. A educação contribui para a inserção e desenvolvimento social do indivíduo.

A educação fomenta a partilha de valores dentro de uma sociedade, estimula a democracia e o exercício da cidadania, etc...

Resulta daqui uma tensão entre o lado social e o lado económico da educação. Tensão essa que tem de ser entendida e gerida no contexto da Lei de Bases da Educação e na discussão sobre a existência de regulação, ou não.

Professor Pedro Pita Barros

CNE - Regulação e Avaliação em Educação

Presidente da Mesa – Adriano Moreira

(http://www.cnedu.pt/content/antigo/files/pub/BasesEducacao/12-RegulacaoAvaliacaoEducacao.pdf)